Apesar que de acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la, isso não ocorre nos postos de combustíveis. Com a aprovação desse PL todas as esferas de governo poderão controlar os postos de combustíveis aumentando as arrecadações.
Enquete do PL 2520/2011
Resultado
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Ponto positivo: Apesar que de acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la, isso não ocorre nos postos de combustíveis. Com a aprovação desse PL todas as esferas de governo poderão controlar os postos de combustíveis aumentando as arrecadações.
Luiz Fernando da Rocha Cerqueira 29/03/20220