Enquete do EMC 21/2002 CTASP => PL 6632/2002

Altere-se o atual art. 19 do Projeto de Lei n. 6.632/2002, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. Ficam revogados o art. 8o.A, o § 7o. do art. 17 da Lei n. 9.028 de 12 de abril de 1995, acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 5o., da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001."