Enquete do EMC 19/2002 CTASP => PL 6632/2002

Dê-se ao inciso III, do Parágrafo 1.º, do art. 12, do Projeto de Lei n.º 6.632/2002 a seguinte redação: Art. 12 … Parágrafo 1.º … III - designar o exercício de Procurador Federal na Procuradoria-Geral Federal, nas Autarquias e nas Fundações.