Enquete do SBE 2 CCJC => SBT 2 CFT => PL 3487/2000

Suprima-se o art. 9º.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente