Enquete do EMR 4 CCJC => PL 3483/2004

Dê-se ao art. 9º a seguinte redação: "Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente