Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2846/2003
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º: "Art. 4º............................ ....................... II - Multa; ............................."
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º: "Art. 4º............................ ....................... II - Multa; ............................."