Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3487/2000

Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: "Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente