Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3487/2000
Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: "Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
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Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: "Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."