Enquete do EMC 141/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, que suprime da penhora edifícios em construção.
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Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, que suprime da penhora edifícios em construção.