Enquete do PRL 1 CREDN => PL 178/2007

Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 178-A/07, e dos PLs nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substitutivo.