Enquete do EMC 137/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 328 do PL nº 8.046, de 2010, para compatibilizar a regra com o princípio da cooperação.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente