Enquete do DVT 1 CTASP => PL 7607/2010

Projeto de Lei nr 7607, de 2010. Inclui Parágrafo único ao art.1 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1996, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-Agronômo e dá outras providências.