Enquete do EMR 8 CCJC => PL 4228/2004

Dê-se ao art. 15 do projeto a seguinte redação: "Art. 15. Os Poderes Executivos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais estabelecerão um programa de apoio às famílias de adultos, adolescentes e crianças em conflito com a Lei."