Enquete do EMR 7 CCJC => PL 4228/2004

Dê-se ao art. 14 do projeto a seguinte redação: "Art. 14. Os Poderes Executivos Municipais, Distrital, Estaduais e Federal deverão promover a capacitação contínua, em direitos humanos, aos integrantes dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal:"