Enquete do EMC 1/2011 CTASP => PL 1773/2011

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ''Instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências''".