Enquete do EMC 127/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se ao Artigo 792, do Projeto de Lei no. 8.046, de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação: "Art. 792 (...): XI - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XII - outros direitos. "