Enquete do EMC 102/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dê-se aos artigos 77 e 78 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação.
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Dê-se aos artigos 77 e 78 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação.