Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5260/2009
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5879/2009, apensado, com emenda.
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