Enquete do EMC 1/2011 CCJC => PL 612/2011
Dê-se ao inciso II do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dê-se ao inciso II do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação: