Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 2231/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela rejeição deste, do PL 4426/2001, do PL 2842/2003, do PL 1264/2003, e do PL 7439/2010, apensados.