Enquete do PRL 1 CE => PL 4872/2009
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 6957/2010, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 6957/2010, apensado.