Enquete do EMC 100/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ao art. 790, o seguinte inciso: "XII - Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra."
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