Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6799/2010
Acrescente-se ao final da redação proposta para o art. 110 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no art. 2.° do Projeto de Lei n.º 6.799, de 2010, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Acrescente-se ao final da redação proposta para o art. 110 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no art. 2.° do Projeto de Lei n.º 6.799, de 2010, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses.