Enquete do EMC 8/2011 CSSF => PL 1992/2007
Dá a seguinte redação ao caput do art. 24 do PL 1992/2007, exclui seus incisos e mantém seu parágrafo único.
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Dá a seguinte redação ao caput do art. 24 do PL 1992/2007, exclui seus incisos e mantém seu parágrafo único.