Enquete do PRL 1 CCJC => PL 865/2011

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.