Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 236/2010
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Mesa Diretora, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Mesa Diretora, com substitutivo.