Enquete do EMC 84/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Renumera o Parágrafo único do art. 46 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010 e acrescenta o § 2º ao mesmo dispositivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Renumera o Parágrafo único do art. 46 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010 e acrescenta o § 2º ao mesmo dispositivo.