Enquete do EMC 81/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 18 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010.
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Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 18 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010.