Enquete do PAR 1 CCJC => PL 709/2007
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.