Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2042/2011

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.