Enquete do EMC 57/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altere-se o §2º e acrescente-se o §3º ao art. 596, do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação
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Altere-se o §2º e acrescente-se o §3º ao art. 596, do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação