Enquete do EMC 14/2011 PL602505 => PL 8046/2010

O inciso II do art.164 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 164. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ......................................................................................... II - que dizem respeito a casamento, separação judicial, divórcio judicial, conversão da separação em divórcio judicial, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (NR)