Enquete do PPP 1 MPV53811 => MPV 538/2011

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8.