Enquete do PL 2307/2011
Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.