Enquete do VTS 2 CCJC => PEC 18/2011

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensado: PEC 35/2011) Relator: Deputado PAULO MALUF.