Enquete do EMR 2 CCJC => PL 7209/2010

O § 4º do art. 59-A, introduzido pelo Projeto, passa a ter a seguinte redação: "§ 4º A caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário, devidamente justificada, deverá constar do laudo referido no parágrafo anterior." (NR)