Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7397/2006

Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do PL 3460/2008, apensado, nos termos do do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda Substitutiva: e pela injuridicidade do PL 2062/2007 e do PL 3549/2008, apensados.