Enquete do PL 2218/2011

Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a qualidade de segurado após 15 (quinze) anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.