Enquete do PRL 2 CSSF => PL 4815/2009
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1745/2011, apensado.
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