Enquete do EMR 4 CCJC => PL 7600/2006
Suprime-se o parágrafo primeiro do art. 35-C, na redação do Projeto, e a expressão "NR" a ele a colada.
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Suprime-se o parágrafo primeiro do art. 35-C, na redação do Projeto, e a expressão "NR" a ele a colada.