Enquete do EMR 3 CCJC => PL 7600/2006
Dá-se ao parágrafo segundo do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação
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Dá-se ao parágrafo segundo do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação