Enquete do EMR 2 CCJC => PL 7600/2006

Suprimem-se os parágrafos segundos A, B e C, nono e décimo do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterando-se o parágrafo segundo D para segundo A, e o parágrafo segundo E para segundo B.