Enquete do EMR 4 CCJC => PL 3940/2004
Dá-se ao parágrafo segundo D do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação:
Dá-se ao parágrafo segundo D do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação: