Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3940/2004
Dá-se ao parágrafo segundo do art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, a seguinte formulação:
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Dá-se ao parágrafo segundo do art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, a seguinte formulação: