Enquete do EMR 3 CCJC => PL 2934/2004
O parágrafo quinto do art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, passa a ser o seguinte:
O parágrafo quinto do art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, passa a ser o seguinte: