Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1603/2003

Substitui-se nos parágrafos primeiro e segundo do art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto de Lei nº 1.603, de 2003, a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão nacional competente".