Enquete do SBE 17 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dá-se ao art. 36 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a seguinte redação:
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dá-se ao art. 36 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a seguinte redação: