Enquete do SBE 14 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dá-se ao caput do art. 13-T da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a seguinte redação:
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dá-se ao caput do art. 13-T da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a seguinte redação: