Enquete do SBE 13 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Suprimem-se a alínea b do parágrafo terceiro do art. 35-O da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, os parágrafos quarto e quinto, renumerando-se o sexto e dando-lhe a seguinte redação: