Enquete do SBE 9 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - O caput do art. 13-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, e o seu primeiro parágrafo são fundidos no dispositivo seguinte, renumerando-se os demais parágrafos: