Enquete do SBE 6 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Suprime-se o trecho "facultado, caso se entenda necessário, requerer o auxílio da ANS." Ao final do parágrafo único do art. 1-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC.